HC 1084453 - DECISAO

HC 1084453 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria ou no afastamento da minorante do tráfico privilegiado, porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (19 kg de cocaína e apreensão de petrechos típicos do tráfico) que indicam dedicação à mercancia ilícita; a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS DOS REIS SANTANA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Base Bis in Idem

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Parties

LUCAS DOS REIS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Evidência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revisão, via habeas corpus, de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria ou no afastamento da minorante do tráfico privilegiado, porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos (19 kg de cocaína e apreensão de petrechos típicos do tráfico) que indicam dedicação à mercancia ilícita; a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal