HC 1085135 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, porque a Corte estadual aplicou a redução de 1/2 sem fundamentação concreta suficiente, devendo ser readequada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Parties: Paciente: MATHEUS BRUNES DE MELO; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: ordem concedida
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Coação Ilegal

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

MATHEUS BRUNES DE MELO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 fixação do quantum da redução da pena e necessidade de fundamentação concreta
3 controle de legalidade e constitucionalidade da dosimetria da pena pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem concedida

Orders

Aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 em favor do paciente.
Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.