REsp 2260412 - DECISAO

REsp 2260412 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi devidamente fundamentada nos autos, razão pela qual aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, reduzindo a pena definitiva e readequando a multa.

Parties
Recorrente: WILLANIS LEÃO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
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Parties

WILLANIS LEÃO DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na terceira fase da dosimetria por aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do parágrafo único do art. 68 do Código Penal quanto à limitação ou cumulatividade das causas de aumento
  3. 3 Fixação do regime prisional e readequação da pena de multa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi devidamente fundamentada nos autos, razão pela qual aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo) nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal, reduzindo a pena definitiva e readequando a multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar apenas a majorante de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, nos termos do parágrafo único do art. 68 do Código Penal