HC 1084426 - DECISAO

HC 1084426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (27/03/2026) e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: TEILOR EDUARDO FRANCO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

TEILOR EDUARDO FRANCO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de fixação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão da multirreincidência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi apresentada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado do acórdão (27/03/2026) e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção via habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.