REsp 2256794 - DECISAO

REsp 2256794 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da personalidade do agente e manter as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, promoveu redução proporcional da pena-base dentro da discricionariedade vinculada e com fundamentação idônea. Não houve violação do art. 59 do CP nem reformatio in pejus indireta ou desproporcionalidade flagrante, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: KLEYTON SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEYTON SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade do agente com base em condenações transitadas em julgado não utilizadas para fins de reincidência
  2. 2 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal afastar circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa (Tema 1.214/STJ)
  3. 3 Critério numérico para aumento da pena-base (1/6 ou 1/8) e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa da personalidade do agente e manter as vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime, promoveu redução proporcional da pena-base dentro da discricionariedade vinculada e com fundamentação idônea. Não houve violação do art. 59 do CP nem reformatio in pejus indireta ou desproporcionalidade flagrante, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.