HC 1057227 - DECISAO

HC 1057227 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base por ter sido motivada com base na culpabilidade (cometimento do delito durante execução penal) e na quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), por estar dentro da discricionariedade técnica do julgador; contudo, por ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, a fração de 1/6 deve ser aplicada, resultando em nova dosimetria que fixa a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CRISTIAN TOME BRATTI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5061836-69.2025.8.24.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Quantificação De Pena, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Quantificação De Pena Lei N. 11.343/2006

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Parties

CRISTIAN TOME BRATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Revisão Criminal n. 5061836-69.2025.8.24.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria
  2. 2 quantificação da agravante da reincidência e aplicação da fração de 1/6
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base por ter sido motivada com base na culpabilidade (cometimento do delito durante execução penal) e na quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), por estar dentro da discricionariedade técnica do julgador; contudo, por ausência de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 pela agravante da reincidência, a fração de 1/6 deve ser aplicada, resultando em nova dosimetria que fixa a pena definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 no aumento de pena pela agravante da reincidência.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 8 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.