HC 1079483 - DECISAO

HC 1079483 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais não se mostrou idônea; a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para fins de atenuante conforme Súmula 545/STJ; e a quantidade/transportes apreendidos, isoladamente, não autorizam o afastamento do tráfico privilegiado, por implicarem bis in idem. Assim, afastou-se a valoração negativa da personalidade, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4, readequando a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 437 dias-multa.

Parties
Paciente: NATÃ JORGE PINA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

NATÃ JORGE PINA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade e conduta social na fixação da pena-base
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a valoração negativa da personalidade com base em atos infracionais não se mostrou idônea; a confissão, ainda que parcial, deve ser considerada para fins de atenuante conforme Súmula 545/STJ; e a quantidade/transportes apreendidos, isoladamente, não autorizam o afastamento do tráfico privilegiado, por implicarem bis in idem. Assim, afastou-se a valoração negativa da personalidade, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4, readequando a pena para 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 437 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade do paciente
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal; Súmula 545/STJ)