AREsp 3146951 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e dialética a desnecessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), tampouco impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, e deixou de indicar o dispositivo legal apontado como violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a dosimetria foi fundamentada por provas concretas pelo Tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame fático proibido nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO DA COSTA PINHEIRO; Decisão Agravada/órgão Prolator: Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia; Parte Contrária/ponentes De Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAIMUNDO DA COSTA PINHEIRO

Agravante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Decisão Agravada/órgão Prolator

Ministério Público Federal

Parte Contrária/ponentes De Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base pode ser revista em sede de recurso especial sem reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e dialética conforme art. 932 do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma específica e dialética a desnecessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), tampouco impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, e deixou de indicar o dispositivo legal apontado como violado, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, a dosimetria foi fundamentada por provas concretas pelo Tribunal de origem, cuja revisão demandaria reexame fático proibido nesta instância.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.