HC 1079090 - DECISAO

HC 1079090 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência não originária deste Tribunal; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a negativação das circunstâncias judiciais foi fundamentada em dados concretos sobre a periculosidade e modus operandi da organização criminosa (GDE).

Parties
Paciente: DENIS PORFÍRIO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedido À Revisão Criminal Por Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa Armada, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Armada Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

DENIS PORFÍRIO SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedido À Revisão Criminal Por Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena em apelação
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias do crime, consequências do crime)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que a impetração constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência não originária deste Tribunal; alternativamente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a negativação das circunstâncias judiciais foi fundamentada em dados concretos sobre a periculosidade e modus operandi da organização criminosa (GDE).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.