REsp 2259886 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a majoração da pena-base foi motivada e proporcional diante das circunstâncias concretas do crime (invasão de domicílio, emprego de arma de fogo, prolongada restrição da liberdade das vítimas, exigência de transferências bancárias e subtração de bens de elevado valor) e que a dosimetria admite discricionariedade judicial sem exigência de critério aritmético rígido, razão pela qual não se vislumbrou violação do art. 59 do Código Penal que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: MARCIO SIMOES DE FARIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Motivação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Individualização Da Pena Proporcionalidade Motivação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MARCIO SIMOES DE FARIAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 Se a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada e proporcional diante das circunstâncias do crime
  3. 3 Qual o alcance da discricionariedade judicial na fixação da pena-base e limites de controle em grau recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que a majoração da pena-base foi motivada e proporcional diante das circunstâncias concretas do crime (invasão de domicílio, emprego de arma de fogo, prolongada restrição da liberdade das vítimas, exigência de transferências bancárias e subtração de bens de elevado valor) e que a dosimetria admite discricionariedade judicial sem exigência de critério aritmético rígido, razão pela qual não se vislumbrou violação do art. 59 do Código Penal que justificasse reforma.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.