HC 1072474 - DECISAO

HC 1072474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário/apelação para rediscutir matéria já decidida, sem apresentação de novas provas, nem evidência de erro técnico, ilegalidade flagrante ou injustiça manifesta; a fração de aumento aplicada (1/4) foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau em razão da participação de adolescente, sendo discricionária e não arbitrária.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fração De Aumento (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006), Coisa Julgada, Cabimento Da Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fração De Aumento (art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006) Coisa Julgada Cabimento Da Revisão Criminal +1 more

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Parties

JEAN CARLOS MORAES DEMETRIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da fração de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizaria habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão criminal foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário/apelação para rediscutir matéria já decidida, sem apresentação de novas provas, nem evidência de erro técnico, ilegalidade flagrante ou injustiça manifesta; a fração de aumento aplicada (1/4) foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau em razão da participação de adolescente, sendo discricionária e não arbitrária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.