REsp 2256408 - DECISAO

REsp 2256408 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação de duas circunstâncias judiciais e aplicou exasperação da pena dentro da margem de discricionariedade reconhecida pela jurisprudência do STJ; além disso, a revisão da valoração das circunstâncias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; não há direito a frações fixas, e a aplicação de 1/5 no caso concreto não mostrou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: FLÁVIO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Frações Para Exasperação Da Pena
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Frações Para Exasperação Da Pena

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Parties

FLÁVIO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de reformulação da dosimetria da pena e aplicação de fração proporcional (1/6 ou 1/8) por circunstância judicial negativada
  3. 3 alcance da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativação de duas circunstâncias judiciais e aplicou exasperação da pena dentro da margem de discricionariedade reconhecida pela jurisprudência do STJ; além disso, a revisão da valoração das circunstâncias implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; não há direito a frações fixas, e a aplicação de 1/5 no caso concreto não mostrou ilegalidade ou desproporcionalidade que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.