HC 1066044 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido revisional buscava reanálise do conjunto fático-probatório e critérios de dosimetria já apreciados sem a apresentação de fatos novos ou provas que enquadrassem a hipótese do art. 621 do CPP, não sendo identificada ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.
- Parties
- Impetrante: ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Atenuante Da Menoridade Relativa, Bis in Idem, Motivação Da Pena
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO COSTA DOS SANTOS
Impetrante
Defensoria Pública da União
Manifestante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 ilegalidade na fixação da pena-base por bis in idem
- 2 motivação inidônea da dosimetria da pena
- 3 fração aplicada à atenuante da menoridade relativa
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o pedido revisional buscava reanálise do conjunto fático-probatório e critérios de dosimetria já apreciados sem a apresentação de fatos novos ou provas que enquadrassem a hipótese do art. 621 do CPP, não sendo identificada ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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