REsp 2258133 - DECISAO

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Por se tratar de recurso especial interposto exclusivamente pela defesa, e tendo o tribunal de segunda instância excluído, na pena-base, as circunstâncias judiciais negativas relativas à personalidade e à conduta social, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos da orientação firmada pelo Tema n. 1.214 do STJ; aplicada a nova dosimetria, procedeu-se ao ajuste da pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: ALEX BORGES PADILHA; Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

ALEX BORGES PADILHA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Possível reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa pela não aplicação do desconto proporcional das circunstâncias da personalidade e da conduta social
  3. 3 Aplicação das normas de dosimetria previstas nos arts. 59 e 68 do Código Penal e discussão sobre o art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto exclusivamente pela defesa, e tendo o tribunal de segunda instância excluído, na pena-base, as circunstâncias judiciais negativas relativas à personalidade e à conduta social, impõe-se a redução proporcional da pena-base nos termos da orientação firmada pelo Tema n. 1.214 do STJ; aplicada a nova dosimetria, procedeu-se ao ajuste da pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Alterar a pena definitiva do recorrente para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 13 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis