HC 1075885 - DECISAO

HC 1075885 - DECISAO

O STJ concluiu que a majoração da pena-base com base na valoração das consequências do crime (destinação dos bens a crimes futuros / não restituição) configurou valoração de fato inerente ao tipo penal e bis in idem, devendo ser afastada; manteve-se apenas o mau antecedente, sendo adequada a fração de 1/6 na primeira fase; o aumento pela reincidência foi reduzido para a fração de 1/6 por ausência de fundamentação concreta para patamar superior; e a exasperação pelo concurso formal foi calibrada para 1/5 em razão de três delitos, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, e 19 dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: SAMUEL JOSÉ RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conheceu O Writ E Concedeu a Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por ofício, ordem concedida para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reincidência, Maus Antecedentes, Majorantes Do Art. 157, §2º, II E V, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Reincidência Maus Antecedentes Majorantes Do Art. 157, §2º, II E V Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SAMUEL JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (relator Não Conheceu O Writ E Concedeu a Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 valoração das consequências do crime para a pena-base
  3. 3 quantum aplicável à reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a majoração da pena-base com base na valoração das consequências do crime (destinação dos bens a crimes futuros / não restituição) configurou valoração de fato inerente ao tipo penal e bis in idem, devendo ser afastada; manteve-se apenas o mau antecedente, sendo adequada a fração de 1/6 na primeira fase; o aumento pela reincidência foi reduzido para a fração de 1/6 por ausência de fundamentação concreta para patamar superior; e a exasperação pelo concurso formal foi calibrada para 1/5 em razão de três delitos, resultando no redimensionamento da pena para 8 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, e 19 dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; contudo, por ofício, ordem concedida para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus na via eleita
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 8 anos, 11 meses e 24 dias de reclusão, e 19 dias-multa, em regime prisional inicialmente fechado