HC 991592 - DECISAO

HC 991592 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a tese deduzida pelo recorrente já havia sido objeto de julgamento em autos conexos, havendo identidade de partes e causa de pedir e reiteração de pedidos, razão pela qual não cabe conhecer do agravo para reformar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO HEREDA BYRON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade, Reiteração De Pedidos, Agravo Regimental, Regime Prisional, Continuidade Delitiva
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Parties

FERNANDO ANTÔNIO HEREDA BYRON FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para a exasperação da pena-base
  2. 2 prejudicialidade por identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 reiteração de pedidos já apreciados em outros recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque a tese deduzida pelo recorrente já havia sido objeto de julgamento em autos conexos, havendo identidade de partes e causa de pedir e reiteração de pedidos, razão pela qual não cabe conhecer do agravo para reformar a decisão impugnada.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.