AREsp 3154850 - DECISAO

AREsp 3154850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por reconhecer que as matérias trazidas pelo recorrido exigem reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, o recurso especial não pode ser conhecido por incidência da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de bis in idem e confirmou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ODAIR ISIDORIO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Bis in Idem, Tentativa, Homicídio Tentado, Perseguição, Furto, Individualização Da Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Bis in Idem Tentativa Homicídio Tentado +3 more

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Parties

ODAIR ISIDORIO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade da dosimetria à luz dos arts. 59 e 14, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por reconhecer que as matérias trazidas pelo recorrido exigem reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, o recurso especial não pode ser conhecido por incidência da Súmula 7/STJ; afastou-se também a alegação de bis in idem e confirmou-se que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente sobre a dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.