HC 1060385 - DECISAO

HC 1060385 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque reconheceu a discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base sem vinculação a critérios aritméticos rígidos, constatando que a exasperação aplicada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e esteve devidamente fundamentada em juízo de coerência entre circunstâncias, pena abstrata e jurisprudência, não havendo coação ilegal a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SOARES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base Individualização Da Pena Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

PAULO ROBERTO SOARES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea
  2. 2 controle da discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque reconheceu a discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base sem vinculação a critérios aritméticos rígidos, constatando que a exasperação aplicada observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e esteve devidamente fundamentada em juízo de coerência entre circunstâncias, pena abstrata e jurisprudência, não havendo coação ilegal a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.