HC 1074829 - DECISAO

HC 1074829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reavaliar a dosimetria de pena de condenação definitiva, sendo essa matéria própria de recursos ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício, devendo ser preservada a racionalidade do sistema recursal.

Parties
Impetrante: Felipe Queiroz Gomes; Paciente: João Vítor dos Santos Galhartti; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

Felipe Queiroz Gomes

Impetrante

João Vítor dos Santos Galhartti

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reavaliar a dosimetria de pena de condenação definitiva, sendo essa matéria própria de recursos ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício, devendo ser preservada a racionalidade do sistema recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.