HC 1039027 - DECISAO

HC 1039027 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da quantidade de droga (587,66 g de maconha) foi considerada inadequada para, isoladamente, justificar a exasperação da pena-base; mantida a valoração desfavorável da conduta social, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena-base relativa ao delito de tráfico de drogas, tornando a reprimenda definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Conduta Social, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Conduta Social Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base afastando a valoração negativa baseada apenas na quantidade de droga
  2. 2 preponderância da natureza e da quantidade da substância nos crimes previstos na Lei de Drogas (art. 42)
  3. 3 observância dos princípios e regras para fixação da pena (CF art.5º, XLVI; CP art.59; CPP art.387)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da quantidade de droga (587,66 g de maconha) foi considerada inadequada para, isoladamente, justificar a exasperação da pena-base; mantida a valoração desfavorável da conduta social, procedeu-se à nova dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena-base relativa ao delito de tráfico de drogas, tornando a reprimenda definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base e tornar a reprimenda definitiva em 6 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 625 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.