HC 1086189 - DECISAO

HC 1086189 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso ordinário; a dosimetria e a valoração das provas foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo e confirmadas pelo Tribunal de origem, de modo que não é cabível, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório nem a revisão da discricionariedade judicial na fixação da pena salvo manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Prisional Prova Testemunhal E Palavra Da Vítima Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso na 1ª fase da dosimetria (pena-base)
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva aos crimes de ameaça
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso ordinário; a dosimetria e a valoração das provas foram devidamente fundamentadas pelo juízo a quo e confirmadas pelo Tribunal de origem, de modo que não é cabível, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório nem a revisão da discricionariedade judicial na fixação da pena salvo manifesta ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.