HC 1062423 - DECISAO

HC 1062423 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, as questões de dosimetria não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizem o conhecimento de ofício pelo STJ, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Supressão De Instância Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FELIPE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria de pena após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize HC de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado, as questões de dosimetria não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizem o conhecimento de ofício pelo STJ, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.