HC 1085191 - DECISAO

HC 1085191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame cognitivo substituindo o recurso próprio; a exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e o regime inicial fechado mostrou-se adequado, de acordo com as circunstâncias pessoais do réu e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MONTANARI PACETTI; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus (decisão de não conhecimento do habeas corpus substitutivo).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Descumprimento De Medida Protetiva, Dano Moral, Embriaguez Voluntária, Reincidência, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Descumprimento De Medida Protetiva Dano Moral Embriaguez Voluntária +2 more

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Parties

ALEXANDRE MONTANARI PACETTI

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e da exasperação por maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade da exclusão de culpabilidade por embriaguez voluntária (art. 28, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar o exame cognitivo substituindo o recurso próprio; a exasperação da pena-base por maus antecedentes e reincidência foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem e o regime inicial fechado mostrou-se adequado, de acordo com as circunstâncias pessoais do réu e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (decisão de não conhecimento do habeas corpus substitutivo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.