HC 1070560 - DECISAO

HC 1070560 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal inadequado e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe ao writ reavaliar valoração concreta dos fatos.

Parties
Paciente: MAURO PINHEIRO DE SOUZA; Paciente: ERIC YVES GOMES PARFAIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68, Parágrafo Único Do Código Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Súmula 443/stj

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Parties

MAURO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

ERIC YVES GOMES PARFAIT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único do Código Penal (se confere dever de aplicar apenas a majorante de maior expressão)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e limites da via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo recursal inadequado e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto e idôneo a cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe ao writ reavaliar valoração concreta dos fatos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se