HC 1061023 - DECISAO

HC 1061023 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório inadequado à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO LUCAS DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO LUCAS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus
  3. 3 supressão de instância por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (reconhecimento da atenuante da confissão e redimensionamento da pena) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, e a matéria demandaria revolvimento fático-probatório inadequado à via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.