HC 1077923 - ACORDAO

HC 1077923 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (maus antecedentes e culpabilidade aumentada pelo fato de o agente ter praticado novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto e na presença da filha) e a fixação da fração redutora pela tentativa decorre da análise do iter criminis; a revisão exigida pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório e não configura manifesta ilegalidade passível de apreciação no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MAIKE SOARES COSTA SANTANA; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Feminicídio Tentado, Fração Redutora Da Tentativa, Maus Antecedentes, Culpabilidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Feminicídio Tentado Fração Redutora Da Tentativa Maus Antecedentes Culpabilidade Bis in Idem

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Parties

MAIKE SOARES COSTA SANTANA

Agravante/paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 valoração de maus antecedentes com trânsito em julgado no curso da ação penal
  3. 3 consideração da culpabilidade por prática de novo delito em regime aberto

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (maus antecedentes e culpabilidade aumentada pelo fato de o agente ter praticado novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto e na presença da filha) e a fixação da fração redutora pela tentativa decorre da análise do iter criminis; a revisão exigida pela defesa demandaria revolvimento fático-probatório e não configura manifesta ilegalidade passível de apreciação no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.