HC 856745 - ACORDAO

HC 856745 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das matérias de fundo nos recursos anteriormente interpostos e ausência de fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 em razão da reincidência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir a pena, mantendo-se indeferida a pretensão de absolvição por ausência de materialidade por ser inovação recursal.

Parties
Embargante/paciente: DANIEL GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Materialidade Do Delito, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Materialidade Do Delito Embargos De Declaração Inovação Recursal +1 more

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padece de omissão quanto à alegação de mera reiteração de pedidos anteriores
  2. 2 se houve omissão quanto à análise de nulidade absoluta por ausência de prova da materialidade delitiva
  3. 3 se houve ilegalidades na dosimetria da pena, especialmente quanto à fração aplicada por reincidência

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto ao enfrentamento das matérias de fundo nos recursos anteriormente interpostos e ausência de fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6 em razão da reincidência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para reduzir a pena, mantendo-se indeferida a pretensão de absolvição por ausência de materialidade por ser inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Reduzir a pena para 18 anos e 8 meses de reclusão
  • Manter o regime inicial fechado