REsp 2255361 - DECISAO

REsp 2255361 - DECISAO

Constatada ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes em razão do extenso lapso temporal entre a extinção da pena anterior (25/04/2012) e a prática do novo delito (21/01/2024), reconheceu-se a aplicação da teoria do direito ao esquecimento e afastou-se a circunstância judicial dos maus antecedentes, fixando-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, por provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GUILHERME DA CRUZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA CRUZ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 aplicação do prazo depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  3. 3 incidência da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade na valoração negativa dos maus antecedentes em razão do extenso lapso temporal entre a extinção da pena anterior (25/04/2012) e a prática do novo delito (21/01/2024), reconheceu-se a aplicação da teoria do direito ao esquecimento e afastou-se a circunstância judicial dos maus antecedentes, fixando-se a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, por provimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes e redimensionar a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.