HC 1075997 - DECISAO

HC 1075997 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta na dosimetria; a aplicação da fração de 1/2 para exasperação em razão da reincidência foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em função da reincidência específica, gravidade concreta dos delitos, quantidade de drogas, posse de arma de guerra e ameaça a agente público, e a revisão demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DENILSON APARECIDO ZATIN MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte De Arma De Fogo, Resistência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Posse Ou Porte De Arma De Fogo Resistência Habeas Corpus

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Parties

DENILSON APARECIDO ZATIN MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da fração de 1/2 na segunda fase da dosimetria em razão da agravante da reincidência
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria de pena diante da vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta na dosimetria; a aplicação da fração de 1/2 para exasperação em razão da reincidência foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em função da reincidência específica, gravidade concreta dos delitos, quantidade de drogas, posse de arma de guerra e ameaça a agente público, e a revisão demandaria reexame probatório vedado no habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus