HC 1068513 - DECISAO

HC 1068513 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes do paciente, e a modificação do entendimento exigiria reexame probatório inadmissível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: ROUBERVAL JOSE DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Maus Antecedentes Proporcionalidade Individualização Da Pena

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Parties

ROUBERVAL JOSE DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível equívoco na dosimetria da pena
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada nos maus antecedentes do paciente, e a modificação do entendimento exigiria reexame probatório inadmissível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.