REsp 2256663 - DECISAO

REsp 2256663 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a exasperação da pena-base com fundamento na não restituição do celular não foi devidamente motivada com elementos concretos que demonstrassem prejuízo superior ao inerente ao delito de roubo; procedeu-se ao decote da circunstância judicial 'consequências do crime', manteve-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão e aplicou-se, na fase final, apenas a majorante que mais eleva a pena nos termos do art. 68 CP, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: DAVI WILLIAN IBARRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pena reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Agravantes E Atenuantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Agravantes E Atenuantes Reincidência Confissão Espontânea Concurso De Agentes +1 more

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Parties

DAVI WILLIAN IBARRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a não devolução do bem subtraído pode fundamentar o aumento da pena-base como consequência do crime
  2. 2 Se houve motivação concreta e suficiente para exasperar a pena-base com fundamento nas consequências do delito
  3. 3 Se a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão e aplicação do art. 68 do Código Penal para majorantes concorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento porque a exasperação da pena-base com fundamento na não restituição do celular não foi devidamente motivada com elementos concretos que demonstrassem prejuízo superior ao inerente ao delito de roubo; procedeu-se ao decote da circunstância judicial 'consequências do crime', manteve-se a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão e aplicou-se, na fase final, apenas a majorante que mais eleva a pena nos termos do art. 68 CP, resultando na redução da pena para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pena reduzida para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Diminui a pena privativa de liberdade para 6 anos e 8 meses de reclusão.
  • Comunique-se com urgência ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem.