HC 1055808 - DECISAO

HC 1055808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação com trânsito em julgado, matéria cuja via adequada é a ação de revisão criminal (art. 621 do CPP); não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a aplicação da fração de 1/5 sobre a pena-base foi devidamente fundamentada em razão das graves consequências extrapatrimoniais do crime.

Parties
Paciente: Douglas Oliveira Moraes; Assistente: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Discricionariedade Vinculada, Fração De Aumento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Discricionariedade Vinculada Fração De Aumento Da Pena

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Parties

Douglas Oliveira Moraes

Paciente

Defensoria Pública da União

Assistente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo em face de coisa julgada
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena e uso de parâmetros (1/6, 1/5, 1/8)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir condenação com trânsito em julgado, matéria cuja via adequada é a ação de revisão criminal (art. 621 do CPP); não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a aplicação da fração de 1/5 sobre a pena-base foi devidamente fundamentada em razão das graves consequências extrapatrimoniais do crime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se