HC 1084284 - DECISAO

HC 1084284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se utilizou indevidamente do habeas corpus como substitutivo de recurso, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e motivou a manutenção da fração redutora de 1/2 com base na individualização das condutas e nas quantidades e naturezas dos entorpecentes apreendidos e na apreensão de arma, além de ser pacífico que a dosimetria integra discricionariedade do julgador, inviabilizando a revisão no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO MOURA OLIVEIRA DE SOUZA; Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Privilegio Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Omissão Em Acórdão, Bis in Idem, Causa De Aumento Do Art. 40, IV
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Privilegio Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO MOURA OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

GABRIEL HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão
  3. 3 individualização da conduta e dos objetos apreendidos para fins de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se utilizou indevidamente do habeas corpus como substitutivo de recurso, não se verificando ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem enfrentou as teses defensivas e motivou a manutenção da fração redutora de 1/2 com base na individualização das condutas e nas quantidades e naturezas dos entorpecentes apreendidos e na apreensão de arma, além de ser pacífico que a dosimetria integra discricionariedade do julgador, inviabilizando a revisão no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se