HC 1075261 - ACORDAO

HC 1075261 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a inversão na ordem de oitiva configurou, no máximo, nulidade relativa sem demonstração de prejuízo concreto; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias agravantes concretas; a agravante do art. 62, I, foi corretamente reconhecida diante do papel de organização do agente; houve excesso na fração de aumento na segunda fase, que justificou a correção da dosimetria; e não se conhece do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão por inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante/paciente: FABRICIO VIANA DE AQUINO; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Agravante Do Art. 62, I, Do CP, Confissão Espontânea, Fraude À Licitação, Desvio De Verbas Públicas, Crime De Responsabilidade De Prefeito
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Nulidade Por Cerceamento De Defesa Agravante Do Art. 62, I, Do CP Confissão Espontânea Fraude À Licitação Desvio De Verbas Públicas +1 more

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Parties

FABRICIO VIANA DE AQUINO

Agravante/paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem de oitiva de corréu após interrogatório e eventual nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime
  3. 3 aplicabilidade da agravante do art. 62, I, do Código Penal ao agente subordinado ao Prefeito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a inversão na ordem de oitiva configurou, no máximo, nulidade relativa sem demonstração de prejuízo concreto; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pelas circunstâncias agravantes concretas; a agravante do art. 62, I, foi corretamente reconhecida diante do papel de organização do agente; houve excesso na fração de aumento na segunda fase, que justificou a correção da dosimetria; e não se conhece do pedido de reconhecimento da atenuante da confissão por inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus apenas para corrigir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria (correção da reprimenda intermediária).