HC 1066318 - ACORDAO

HC 1066318 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional ou concessão de ofício para revisar a dosimetria da pena.

Parties
Agravante: GREGORIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

GREGORIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus estava sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento excepcional ou concessão de ofício para revisar a dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.