HC 1086483 - DECISAO

HC 1086483 - DECISAO

Embora o writ, em princípio, fosse incognoscível por estar em curso o prazo recursal e haver embargos de declaração pendentes, o Tribunal identificou ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial parcial/qualificada. Fundado em precedentes do STJ (Súmula 545; REsp 1.972.098/SC), concluiu que o paciente faz jus à atenuante e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, aplicando compensação proporcional entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e as agravantes da reincidência, mantendo a fundamentação sobre as majorantes da terceira fase quando devidamente motivada pela Corte local.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DANIEL DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502834-71.2024.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para remeter os autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena, com reconhecimento da atenuante da confissão parcial/qualificada e determinação de compensação proporcional entre essa atenuante e as agravantes da reincidência; liminar indeferida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumulatividade De Majorantes, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumulatividade De Majorantes Multirreincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DANIEL DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502834-71.2024.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/qualificada
  2. 2 cumulatividade e fundamentação das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade ordinária do habeas corpus como substitutivo de recurso com prazo recursal em curso

Ratio Decidendi

Embora o writ, em princípio, fosse incognoscível por estar em curso o prazo recursal e haver embargos de declaração pendentes, o Tribunal identificou ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial parcial/qualificada. Fundado em precedentes do STJ (Súmula 545; REsp 1.972.098/SC), concluiu que o paciente faz jus à atenuante e ordenou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria, aplicando compensação proporcional entre a atenuante do art. 65, III, d, do CP e as agravantes da reincidência, mantendo a fundamentação sobre as majorantes da terceira fase quando devidamente motivada pela Corte local.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para remeter os autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena, com reconhecimento da atenuante da confissão parcial/qualificada e determinação de compensação proporcional entre essa atenuante e as agravantes da reincidência; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao redimensionamento da pena, aplicando a compensação proporcional entre a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal e as agravantes da reincidência.