HC 1087109 - DECISAO

HC 1087109 - DECISAO

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e ausência de revisão criminal na origem; ademais, há preclusão em razão do longo lapso temporal e supressão de instância quanto a teses não debatidas no acórdão recorrido, o que impede o reexame pelo STJ.

Parties
Paciente: SANDRO MOURA CELESTINO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Concurso Material E Formal, Revisão Criminal, Preclusão, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Concurso Material E Formal Revisão Criminal +3 more

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Parties

SANDRO MOURA CELESTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possível aumento indevido da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 caracterização de concurso formal ou material entre crimes

Ratio Decidendi

O relator não conheceu liminarmente do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado e ausência de revisão criminal na origem; ademais, há preclusão em razão do longo lapso temporal e supressão de instância quanto a teses não debatidas no acórdão recorrido, o que impede o reexame pelo STJ.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.