HC 1082073 - DECISAO

HC 1082073 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, conforme precedentes citados, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a medida extrema.

Parties
Paciente: MARCOS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524165-23.2019.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Transitado Em Julgado, Impossibilidade De Substituição Da Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Transitado Em Julgado Impossibilidade De Substituição Da Revisão Criminal Pelo Habeas Corpus

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Parties

MARCOS SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1524165-23.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 necessidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a condenação do paciente transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, conforme precedentes citados, não se evidenciando ilegalidade flagrante que justificasse a medida extrema.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.