HC 1075759 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso da via substitutiva de recurso; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes, e a tese relativa à antiguidade da condenação não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: PAULO CESAR DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Reincidência, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 afastamento de maus antecedentes antigos
- 2 exasperação da pena por quantidade de droga
- 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o uso da via substitutiva de recurso; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e nos maus antecedentes, e a tese relativa à antiguidade da condenação não foi examinada pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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