HC 1082535 - DECISAO

HC 1082535 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do writ, motivo pelo qual é inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES; Autoridade Coatora: TRF5; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 444/stj Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Paciente

TRF5

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por maus antecedentes sem condenações definitivas
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Supressão de instância por reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram previamente analisadas pelo Tribunal de origem (supressão de instância), e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do writ, motivo pelo qual é inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se