HC 1069367 - DECISAO

HC 1069367 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 CP (culpabilidade em razão de embriaguez, motivo fútil e ocorrência na presença de filhos menores), em consonância com precedentes do STJ e com a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ELDER LUIS FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ofendida: F. R.; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Embriaguez E Actio Libera in Causa, Ameaça (art. 147 Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp), Presença De Filhos Menores Na Cena Do Crime, Dano Moral Presumido (tema 983)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei N. 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Embriaguez E Actio Libera in Causa Ameaça (art. 147 Cp) +3 more

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Parties

ELDER LUIS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

F. R.

Ofendida

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por culpabilidade em razão de embriaguez
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por motivo fútil (jantar não pronto)
  3. 3 legalidade da majoração da pena-base por circunstâncias do crime em razão da presença de filhos menores

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem motivou a majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 CP (culpabilidade em razão de embriaguez, motivo fútil e ocorrência na presença de filhos menores), em consonância com precedentes do STJ e com a discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; assim, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se