HC 1077540 - DECISAO

HC 1077540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a dosimetria da pena; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, tornando inviável o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2395746-11.2025.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

LUCAS GUSTAVO TURCI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2395746-11.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria por supressão de instância
  2. 2 falta de manifestação do Tribunal de origem sobre a dosimetria da pena
  3. 3 pedido de readequação da pena e afastamento de agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a dosimetria da pena; o exame da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido