HC 1065811 - DECISAO

HC 1065811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca, em essência, reabrir discussão sobre dosimetria e questões já definitivamente decididas em acórdão com trânsito em julgado, sem indicação de fato novo ou ilegalidade flagrante que autorizem a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Parties
Paciente: FILIPE DANTAS DOS REIS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consunção, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consunção Tráfico De Drogas Posse De Munição Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

FILIPE DANTAS DOS REIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Não reconhecimento da absorção (consunção) do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 pelo delito de tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido busca, em essência, reabrir discussão sobre dosimetria e questões já definitivamente decididas em acórdão com trânsito em julgado, sem indicação de fato novo ou ilegalidade flagrante que autorizem a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.