HC 1087241 - DECISAO

HC 1087241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente analisado (litispendência), estando o ato apontado como coator já transitado em julgado sem prévia impetração de revisão criminal no tribunal competente, o que impede o conhecimento originário pelo STJ nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência aplicada.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO; Órgão Julgador/coator Apontado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Litispendência, Reiteração De Pedido, Competência Do STJ
Direito Penal Militar Processo Penal Controle De Constitucionalidade (habeas Corpus) Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Litispendência Reiteração De Pedido Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator Apontado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para valoração negativa das circunstâncias judiciais
  3. 3 bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido anteriormente analisado (litispendência), estando o ato apontado como coator já transitado em julgado sem prévia impetração de revisão criminal no tribunal competente, o que impede o conhecimento originário pelo STJ nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.