HC 1069292 - DECISAO

HC 1069292 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição de recursos na instância estadual e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção proporcional das frações de aumento, exercendo discricionariedade vinculada.

Parties
Paciente: DANILLO GEOVANY RIBEIRO MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecer Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Esgotamento Das Vias Recursais, Flagrante Ilegalidade, Discricionariedade Vinculada Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Esgotamento Das Vias Recursais Flagrante Ilegalidade Discricionariedade Vinculada Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANILLO GEOVANY RIBEIRO MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando o prazo recursal na instância ordinária ainda está em curso
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por autoridade judicial (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado enquanto ainda estava em curso o prazo para interposição de recursos na instância estadual e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção proporcional das frações de aumento, exercendo discricionariedade vinculada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se