HC 1087959 - DECISAO

HC 1087959 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence a esta Corte; assim, por manifesta incompetência foi indeferida liminarmente a ordem, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: ANDREY FURTADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência desta Corte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena
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Parties

ANDREY FURTADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 competência para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente da dosimetria da pena e do regime inicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não pertence a esta Corte; assim, por manifesta incompetência foi indeferida liminarmente a ordem, não se constatando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.