HC 1087577 - DECISAO

HC 1087577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de pleito substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, contra acórdão transitado em julgado, com preclusão da matéria, de modo que a via do mandamus é incabível; ademais, o Relator, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu monocraticamente pela não admissibilidade da impetração.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDES ARTEAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Preclusão, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Preclusão Revisão Criminal Habeas Corpus Coisa Julgada

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Parties

LUIZ FERNANDES ARTEAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tripla valoração de condenação anterior nas três fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e respeito à coisa julgada em impetração tardia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por se tratar de pleito substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, contra acórdão transitado em julgado, com preclusão da matéria, de modo que a via do mandamus é incabível; ademais, o Relator, com fundamento na jurisprudência consolidada e no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, decidiu monocraticamente pela não admissibilidade da impetração.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.