HC 1086304 - DECISAO

HC 1086304 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (25 g de cocaína, 1,9 g de crack e 35 g de maconha) não é expressiva, mostrou-se manifestamente desproporcional exasperar a pena-base apenas pela natureza das substâncias; além disso, não havia prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (sendo inadequado o uso de denúncias anônimas e processos em curso para esse fim). Assim, aplicou-se nova dosimetria (pena-base 5 anos e 500 dias-multa; majorante de 1/6 por art. 40, VI, da Lei de Drogas; redução de 2/3 pela minorante), chegando-se a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINE TANAKA ANGELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para afastar a valoração negativa de circunstância judicial, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, regime aberto com substituição da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

VITORIA CAROLINE TANAKA ANGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e natureza da droga como causa de exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de utilização de denúncias anônimas e processos em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (25 g de cocaína, 1,9 g de crack e 35 g de maconha) não é expressiva, mostrou-se manifestamente desproporcional exasperar a pena-base apenas pela natureza das substâncias; além disso, não havia prova suficiente de dedicação habitual ao tráfico apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (sendo inadequado o uso de denúncias anônimas e processos em curso para esse fim). Assim, aplicou-se nova dosimetria (pena-base 5 anos e 500 dias-multa; majorante de 1/6 por art. 40, VI, da Lei de Drogas; redução de 2/3 pela minorante), chegando-se a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial aberto e...

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a valoração negativa de circunstância judicial, reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fixar pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, regime aberto com substituição da pena.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, a fim de afastar a valoração negativa de circunstância judicial e reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada e, por conseguinte, fixar a pena da ré em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, no...
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor da paciente se por outro motivo não estiver presa.