HC 1082016 - DECISAO

HC 1082016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram providos porque o estabelecimento do regime inicial fechado pelo decisum monocrático contrariou o acórdão das instâncias ordinárias que manteve o regime semiaberto, em afronta ao art. 617 do CPP e à jurisprudência sobre reformatio in pejus; restabeleceu-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Parties
Embargante: FERNANDA CAROLINE LEMES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Provimento aos embargos de declaração para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da decisão embargada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

FERNANDA CAROLINE LEMES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão quanto ao regime inicial da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, 'b' do Código Penal
  3. 3 observância do art. 617 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram providos porque o estabelecimento do regime inicial fechado pelo decisum monocrático contrariou o acórdão das instâncias ordinárias que manteve o regime semiaberto, em afronta ao art. 617 do CPP e à jurisprudência sobre reformatio in pejus; restabeleceu-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da decisão embargada.

Court Disposition

Provimento aos embargos de declaração para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da decisão embargada.

Orders

  • Comunique-se à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.