HC 1086837 - DECISAO

HC 1086837 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o que se alegou como erro na dosimetria tratou-se de erro material cuja correção manteve a valoração negativa das circunstâncias já reconhecidas na sentença, não configurando reformatio in pejus, e porque o regime inicialmente fechado restou fundamentado em circunstâncias desfavoráveis; ademais, a matéria sobre o regime não foi suscitada em apelação e o tempo de prisão preventiva não seria suficiente para justificar regime mais brando.

Parties
Paciente: GENILDON MOURA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Liminar)
Outcome
ordem denegada (denegação liminar)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Erro Material, Reformatio in Pejus, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Erro Material Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

GENILDON MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e fixação da pena-base
  2. 2 correção de erro material na sentença
  3. 3 fixação do regime inicial diante do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o que se alegou como erro na dosimetria tratou-se de erro material cuja correção manteve a valoração negativa das circunstâncias já reconhecidas na sentença, não configurando reformatio in pejus, e porque o regime inicialmente fechado restou fundamentado em circunstâncias desfavoráveis; ademais, a matéria sobre o regime não foi suscitada em apelação e o tempo de prisão preventiva não seria suficiente para justificar regime mais brando.

Court Disposition

ordem denegada (denegação liminar)

Orders

  • Denego a ordem in limine
  • Publique-se e intimem-se.